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No último dia 17/10, o Colegiado de Secretários e Técnicos Municipais de Habitação da AMFRI (COSEMHAB) realizou sua reunião mensal na sede da associação. No encontro, o diretor de Habitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Antonio Anselmo Granzoto, apresentou aos membros do colegiado, a proposta conjunta dos municípios com o Estado, de encaminhar para o governo federal, a união entre o programa nacional Papel Passado com o programa estadual Lar Legal.

Anselmo Granzoto explica que a intenção da SST de encaminhar a proposta única para o Programa Papel Passado será de juntar os dois projetos em um só, beneficiando principalmente as famílias que querem regularizar suas propriedades. “Estamos na fase de propor nosso projeto, se aceito, será implantado e reduzirá o valor final das prestações, que ficará em torno de R$ 660,00 por família que regularizar o seu terreno”, destaca.

Saiba mais sobre os programas: O programa Papel Passado apoia a implementação da regularização fundiária de propriedades urbanas ocupadas pela população de baixa renda. Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), busca a resolução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.

Já o programa Lar Legal localiza, cadastra e regulariza judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social e famílias em situação irregular no estado. Criado e inspirado na resolução nº 11/08–CM do Tribunal de Justiça de SC, possui o objetivo principal de contribuir com a população para que regularizarem seus imóveis, e em consequencia preserva o meio ambiente, e evita a proliferação de novas favelas.