A Prefeitura Municipal de Camboriú regulamentou a Lei Municipal 2476/2012, que trata sobre o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil, através do Decreto Municipal 1978/14.
Durante o ano passado a Fundação Camboriuense de Gestão e Desenvolvimento Sustentável (Fucam), em conjunto com técnicos e com o Núcleo Permanente de Acompanhamento, composto por pessoas que atuam na área de construção civil, realizou encontros e estudos e elaborou uma minuta de decreto que foi enviada ao executivo, com a perspectiva de controle e monitoramento dos resíduos.
Para a Presidente da Fucam Carla Krug, que organizou o estudo, o tema é urgente e essencial. “Nossa região e particularmente nossa cidade tornou-se um verdadeiro ‘canteiro de obras’, é fato que tenhamos que fazer cumprir a legislação. Por isso este instrumento vem esclarecer e sistematizar a correta destinação dos resíduos”, explica Carla Krug.
O Decreto traz o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, onde o empresariado e particulares podem encontrar além das definições do tema, a metodologia correta para projetos, além de transporte e destinação de materiais, com modelos de planilhas e as penalidades previstas por irregularidades, conforme a legislação.
