Projeto de Lei no 10, de 2000 (no 3.996/00 na Câmara dos Deputados) – Veto Presidente
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MENSAGEM Nº 462, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos…