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Jurídico

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  • Apresentação

    A Assessoria Jurídica da AMFRI foi constituída no mês de setembro de 2007, a fim de prestar assessoria para as atividades constantes da Associação, como também proporcionar aos Municípios associados tal assessoria, com o intuito de qualificar o serviço público e a prevenção de incidentes ocorridos. Neste período a Assessoria Jurídica já elaborou diversos pareceres aos Municípios, Minutas de Projetos de Lei Complementar, Lei, Decretos, e Resoluções, além de discutir junto aos Procuradores Jurídicos dos Municípios os problemas enfrentados por este junto à Administração Pública municipal, além de participar efetivamente na assessoria dos Consórcios Públicos pertencentes a região. Como forma de fortalecimento da Assessoria Jurídica, trabalha-se a consolidação do Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI, para que os assuntos jurídicos da atualidade sejam debatidos em reunião de Colegiado, com o intuito de estabelecer parâmetros e metas de ações.

  • Iassana Cesco Rebelo
    Assessora Jurídica

    Fone: (47) 3404-8000


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