Os integrantes do Colegiado de Secretários e Técnicos Municipais de Habitação da AMFRI (COSEMHAB) se reuniram com o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na tarde de ontem, dia 23 de outubro. A audiência com o desembargador Dr. Lédio Rosa de Andrade, foi realizada na sede do Tribunal em Florianópolis com objetivo de esclarecer dúvidas em relação ao Projeto Lar Legal – Regularização Fundiária.
A resolução n. 11-2008-CM institui o Projeto Lar Legal que consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. Após as famílias passarem por todas as etapas do processo de regularização das áreas conflitantes, é permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das tão desejadas Escrituras Públicas de seus terrenos.
O desembargador do TJSC destacou em sua explanação a recente alteração no projeto. “A resolução 8/2014-CM designa magistrados, nomeando-os como cooperadores das Comarcas e Varas para atuarem exclusivamente nos procedimentos de jurisdição voluntária”. Desta forma, cada região terá um juiz especifico para tratar do Lar Legal. Os municípios da AMFRI serão atendidos pela 2ª região–Blumenau, juiz Eduardo Reis, e pela 9ª região-Itajaí, juíza Iolanda Volkamann.
Segundo a coordenadora do Colegiado de Habitação, Neuza Bottega, todos os municípios da AMFRI estiveram representados na audiência. Neuza ainda enfatiza que o encontro foi excelente. “Alguns de nossos municípios já implantaram o projeto, outros estão em processo de adesão, e com essa reunião as dúvidas foram esclarecidas e a partir de agora a operacionalização nos municípios será mais fácil e ágil”.
