O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, iniciou uma campanha de regularização fundiária para auxiliar na redução do déficit habitacional em Santa Catarina. A primeira etapa ocorreu nos municípios da Regional de Tubarão. "As pessoas passarão a ter um documento que consiste na escritura da sua casa", lembrou o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Serafim Venzon.
A ideia é que, com esta medida, seja possível viabilizar o reconhecimento constitucional do direito social de moradia. Esse direito é citado, por exemplo, no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e na Lei Específica nº 11.977/09, para regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas urbanas municipais de titularidade pública e/ou privada. Estas residências não estão em locais irregulares, não estão em áreas de risco e não têm processos na Justiça.
Com a regularização fundiária espera-se diminuir o déficit habitacional, de cerca de 200 mil famílias, em Santa Catarina. "Com a regularização será possível ter um crédito para poder melhorar a casa e fazer aquisição de outros bens importantes para a família", disse Venzon.
Cada uma das áreas possíveis de regularização fundiária será enquadrada como área urbanizada totalmente, área urbanizada parcialmente, área em processo de urbanização, área com intervenção urbana pontual e área sem intervenção urbana. A regularização fundiária deverá contemplar ainda as dimensões urbanística, ambiental, jurídica, social e administrativa.
Informações: ASCOM FECAM
Fonte:
Luciane Lemos
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