Nesta quinta-feira (12), cerca de 42 servidores municipais da região da AMFRI participaram da palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus Impactos no Setor Público, no auditório da associação. O evento foi conduzido pelo advogado Rodrigo Glerean Macedo, responsável pelo setor de adequação à LGPD do escritório Wilson Rinhel Macedo Advogados Associados, em conjunto com a sua equipe integrada, composta por Talitha Dias, de Pernambuco, Thaís Muller, do Rio Grande do Sul e Ítala Guerreiro, de Goiás.
A Assessora Jurídica da AMFRI e Coordenadora do Colegiado de Procuradores Jurídicos Municipais, Iassana Cesco Rebelo, destaca que a Lei nº 13.709/2018 passou a vigorar em todo território nacional no segundo semestre do ano de 2020, estabelecendo que todas as organizações, privadas e públicas, devem se adequar aos controles e tratamento de dados pessoais previstos na regulamentação.
“Caso contrário, poderão responder pelas infrações cometidas pela não implementação diante da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que iniciou sua fiscalização em 01 de agosto de 2021”, conta Iassana.
Ela ainda explica que a palestra foi destinada aos controladores internos e procuradores municipais dos 11 municípios associados, com objetivo de trazer ao conhecimento de todos uma breve explanação sobre a lei, mostrando os principais pontos e a grande importância da implementação.
Segundo ela, a AMFRI tem a intenção de trazer um curso completo sobre a LGPD aos servidores públicos. “Precisamos nos aprimorar o máximo possível em relação a lei, para fornecer um conhecimento mais aprofundado aos servidores municipais que trabalharão na implementação desta, tendo em vista tratar-se de uma lei altamente complexa”, finaliza.
O evento foi promovido pela Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), por meio do Colegiado de Procuradores Jurídicos e do Colegiado de Controladores Internos.
Por conta dos regramentos sanitários em virtude da pandemia, o número de participantes foi limitado.
Texto: Lyandra Machado Batista – Assessoria de Comunicação
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