A 9ª Promotoria Pública da Comarca poderá suspender os prazos do processo de concessão dos serviços de transporte urbano de passageiros para a Empresa de Transporte Coletivo Itajaí. Solicitação neste sentido foi protocolada pela Procuradoria Geral do Município de Itajaí, tendo como fundamento o fato de que a ação que tramita junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e que gerou a ação civil movida pela MP local, ainda não está concluída.
Segundo o Procurador Geral do Município, Rogério Ribas, logo após a licitação que selecionou a Empresa de Transporte Coletivo Itajaí, em 2006, o Tribunal de Contas passou a analisar a contratação. Em 2010, o TCE determinou que o município realizasse nova licitação e condenou ao pagamento de multas os envolvidos na ação. No mesmo ato, o Tribunal remeteu o caso para a 9ª Promotoria de Justiça, em Itajaí, que instaurou uma Ação Civil.
Todavia, os envolvidos interpuseram recurso junto ao TCE/SC, solicitando a reconsideração da decisão, com a anulação das muitas e da exigência de nova licitação. Tanto o Tribunal de Contas como a representação do Ministério Público junto ao TCE, acataram o pedido de reconsideração e submeteram o processo a uma nova análise. Neste momento, esse processo encontra-se sob avaliação no gabinete do Conselheiro Júlio Garcia, no TCE.
Ocorre que, apesar do processo ainda estar sendo analisado pelo Tribunal de Contas, a Ação Civil instaurada pela promotoria local continuou tramitando normalmente. “Nós entendemos que se o Tribunal de Contas voltar atrás e validar o processo licitatório de 2006, não há porque discutir suposta irregularidade numa Ação Civil”, explica o Procurador Geral.
Por esse motivo, a Procuradoria protocolou nesta quinta-feira, 30, um pedido formal para que a 9ª Promotoria da Comarca suspensa os prazos da Ação Civil que move contra o município e a empresa de Transporte Coletivo Itajaí, até que o Tribunal de Contas do Estado emita um parecer definitivo sobre o caso. “Estamos no aguardo de um posicionamento da promotoria que acreditamos, será pelo acolhimento de nosso pedido, garantindo tranquilidade aos usuários no transporte coletivo em nossa cidade”, conclui Ribas.
Texto: Secretaria de Comunicação Social de Itajaí
