O Projeto de Lei 3118/08, do Poder Executivo, estabelece a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do governo federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e regula as atividades da iniciativa privada, responsável pela oferta de serviços e produtos turísticos.
A proposta, assinada por seis ministérios, lembra que o aperfeiçoamento da legislação é fundamental para o desenvolvimento da atividade turística. Para o governo, é preciso aumentar a inserção competitiva do produto turístico no mercado nacional e internacional e proporcionar condições favoráveis ao investimento e à expansão da iniciativa privada.
A definição de marcos regulatórios para o setor, argumenta o governo, vai permitir o fortalecimento da Política Nacional do Turismo e da gestão descentralizada, permitindo ao Poder Público monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade.
Trabalho e renda
Com a proposta o governo também pretende promover o turismo como fator de inclusão social, por meio da geração de trabalho e renda, além de melhorar o controle de qualidade dos produtos turísticos do País. O projeto também propõe a incorporação de "segmentos especiais" ao mercado interno de turismo, em especial os idosos, jovens e pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.
Entre as medidas sugeridas pelo projeto está a de aumentar e diversificar as linhas de financiamentos pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais, para atender empreendimentos turísticos e promover o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor.
O projeto define que será apresentado um Plano Nacional de Turismo (PNT), que terá suas metas e programas revistos a cada quatro anos, de acordo com o plano plurianual (PPA). Para a implementação dessa política, será criado um Sistema Nacional de Turismo, para "compatibilizar os esforços e as ações federais com as dos estados e municípios".
Competição mundial
O governo lembra que tem crescido nos últimos anos o fluxo turístico vindo do exterior. Entretanto, também cresce a competição entre regiões para atrair visitantes. Aqueles que apresentarem, com maior êxito, as características geográficas e a singularidade de seus destinos (paisagem, cultura, patrimônio, serviços) terão maior sucesso na consolidação da atividade.
O governo estima que, em 2006, os gastos de estrangeiros no Brasil somaram US$ 4,316 bilhões (cerca de R$ 7,337 bilhões), mesmo com a crise na aviação brasileira, superando em 11,78% os valores de 2005. Esses números colocam o turismo entre os principais produtos da pauta de exportações brasileiras. O setor, segundo o governo, é o quinto maior gerador de divisas nas exportações brasileiras, atrás apenas do minério de ferro, petróleo, soja e automóveis.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria Jurídica CITMAR
