Blog

Na tarde desta quarta-feira (30), foi realizado o 1º Seminário Regional de Políticas Públicas e Cidadania que teve como objetivo central esclarecer a Lei 13019/2014. O seminário gratuito que aconteceu no auditório do Centreventos contou com o apoio e participação da AMFRI – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí.

A Lei 13019/2014 estabelece novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações do terceiro setor, traz novas regras e procedimentos para o repasse de recursos públicos às ONGs, em todas as esferas de governo. Desta forma, estiveram em pauta os temas: Participação popular e organização da sociedade civil como instrumentos para a cidadania; O papel do Tribunal de Contas do Estado na aplicação da nova Lei; A importância da Lei 13.019/2014 para o controle da moralidade administrativa; O contexto do Terceiro Setor em SC – Perspectivas na Assistência Social; e características, aplicabilidade e impactos da nova Lei.

Promovido pelo Observatório Social de Itajaí o evento contou com a participação de técnicos e juristas do Governo Federal, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e do Ministério Público de Santa Catarina. Representando a AMFRI estiveram presentes o assessor de projetos e convênios, Roberto de Souza, a assistente social, Neuza Bottega, o assistente administrativo, Luiz Renato de Oliveira e a assessora em comunicação, Bruna Passos.

Além da associação o seminário teve o apoio do Governo Federal, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina. O Objetivo foi instruir gestores e técnicos das administrações públicas da região, gestores e profissionais de ONGs, estudantes, Conselhos de Políticas Públicas, no atendimento, divulgação e fiscalização das novas regras.