O Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI (CPJMA) promoveu um encontro na tarde do dia 15 de Agosto, última quarta-feira,na sede da associação. O destaque da pauta foi debater sobre o exame da Exposição de Motivos e de Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados e o exame de minuta de decreto que disciplina o procedimento de arrecadação, pelo Município, de imóveis abandonados.
Os representantes municipais da área também trataram sobre as considerações preliminares a respeito da possibilidade das Procuradorias assumirem a defesa do Prefeito, Vice e Secretários, nas ações populares, ACPs (Ações Civis Públicas) por improbidade e ações penais que venham a responder por atos praticados durante e em função do exercício da função – simetria com as normas federais e estaduais.
Também houve a apresentação do projeto de Parceria Público-Privada da Educação, realizada pela consultora da área na AMFRI, Érica Requi. Em seguida trataram sobre um novo evento voltado a Judicialização de Medicamentos, e demais assuntos e avisos pertinentes à área.
Encerrando o encontro, o consultor em gestão da AMFRI, João Luiz Demantova apresentou a proposta dos profissionais do sistema de Transportes por Aplicativos da Região da Foz do Rio Itajaí, os quais solicitam uma emenda a Lei Municipal nº 4040/2017 de Balneário Camboriú. Os procuradores decidiram que irão estudar o assunto, já visando à aplicação nos demais municípios da região, e que o mesmo será retomado na próxima reunião do colegiado.
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