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Reunidos na quarta-feira (17/10), o Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI tratou sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa: primeiras posições da Comissão de Reforma criada pela Câmara dos Deputados. O grupo ainda abordou outros temas no encontro realizado na sede da AMFRI, como a Consultoria Jurídica as Procuradorias Gerais dos Municípios e o custo e reflexos do anonimato na administração dos Municípios.

Foi apresentado aos presentes o Anteprojeto de Lei de Improbidade Administrativa criado pela Câmara dos Deputados, sinalizando pontos importes da estudada mudança, dentre eles: Ministério Público ganhou exclusividade, sendo que apenas ele poderá ajuizar ação de improbidade (art. 17); Alteração dos artigos 9, 10 e 11, os quais deixam claro que apenas atos dolosos recaem como improbidade administrativa, extinguindo assim os atos culposos; Não será configurada improbidade a ação ou omissão decorrente de interpretação razoável de lei, regulamento ou contrato; As multas aplicadas podem ser aumentadas até o triplo, pelo juiz, tendo em vista que será analisada a situação econômica do réu; entre outros.

Seguindo a pauta, o presidente do Colegiado, José Galvani Alberton, abordou que a Consultoria Jurídica afeta às Procuradorias Gerais dos Municípios na normatização e controle da demanda, informando a criação de uma minuta (Instrução Normativa), a qual disciplina a prestação de serviços de consultoria jurídica pela Procuradoria Geral do Município. Os procuradores presentes, também sinalizaram os problemas que enfrentam em seus municípios sobre o tema.

Dr. Alberton também abordou sobre o custo e os reflexos do anonimato na administração dos Municípios. Ele trouxe para conhecimento de todos que, segundo dados oficias de 2017 (PGJ – Relatório Anual), 56,1% das manifestações que aportam à Ouvidoria do Ministério Público provêm de fontes anônimas. Um ofício será formulado sobre o assunto, direcionando este a FECAM, buscando auxílio da Federação, visando minimizar os problemas enfrentados pelos municípios perante ao Ministério Público.

Outros assuntos de interesse do colegiado também foram debatidos e por fim, a Coordenadora do colegiado, Iassana Cesco Rebelo, relatou sobre encaminhamentos. Primeiramente a solicitação formalizada na última reunião, no tocante a requisição de informações referentes aos convênios perante Receita Federal do Brasil e Registro de Imóveis (municipal), apresentando e comprometendo-se a enviar posteriormente por e-mail às orientações e anexos repassados pela auditoria da Receita Federal para celebração do convênio. Ainda informou sobre a participação da Associação na reunião do Colegiado de Procuradores Municipais do Estado realizada no dia 28/09 na FECAM.

Texto e fotos: Bruna Passos (SC 05428 / JP) – Assessora em Comunicação da AMFRI
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