O Colegiado de Secretários Municipais de Meio Ambiente da AMFRI realizou reunião mensal, de forma virtual, nesta quinta-feira (29). O grupo debateu acerca do resultado do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao afastamento de cursos d’água em áreas urbanas. Em primeira sessão, por unanimidade, foi decidido que nas áreas urbanas consolidadas os limites de afastamento nas margens dos cursos d’águas naturais, deve ser aquele estabelecido pelo Código Florestal de 2012: ou seja, afastamento mínimo de 30 metros. Foi deliberado a discussão do assunto junto ao grupo de trabalho de procuradores jurídicos e advogados do meio ambiente, visando entender os reflexos que a decisão pode provocar aos municípios e propor estratégias para soluções das mesmas.
No encontro, o grupo recebeu representantes do Projeto Rumo, programa de Educação Ambiental, condicionante do Licenciamento Ambiental realizado pelo IBAMA de produção de petróleo do Campo de Baúna. O projeto consiste em uma série de ações que visam ampliar o conhecimento sobre o ordenamento do território e gestão compartilhada das atividades na zona marítima e espaço costeiro da Foz do Rio Itajaí-Açu.
Os representantes municipais discutiram sobre o histórico do colegiado, o qual a maioria tem o consenso e entendimento da não obrigatoriedade de adesão aos termos de gestão florestal. Os municípios habilitados ao licenciamento ambiental, de acordo com lei complementar 140/2011, possuem atribuição e autonomia para a realizar as atividades de autorização de corte de vegetação. Ainda comentaram acerca da dificuldade de diálogo junto ao IMA e deliberam o agendamento junto ao gabinete do presidente da instituição, de reunião presencial com presidente e vice-presidente do colegiado para resolução do conflito.
Os gestores ainda discutiram as dificuldades de utilização do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e relataram como estão realizando as análises e emissões de autorizações para corte de vegetação.
Ao fim da reunião, o vice-presidente do colegiado, Felipe Phaelante da C. Lima e o Engenheiro Ambiental da AMFRI, Leandro Freitas, relataram sobre o histórico das ações realizadas junto do Colegiado Estadual de Gestores Municipais do Meio Ambiente (CEGEMA) para viabilizar o repasse do recurso financeiro advindo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) recebido pelo Estado. Foi deliberado para que assunto seja discutido e impulsionado junto ao grupo de trabalho de procurados jurídicos e advogados do meio ambiente.
Texto: Lyandra Machado Batista – Assessoria em Comunicação da AMFRI
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