Servidores públicos da região da AMFRI participaram do Curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de forma teórica e prática para realização de Programas de Conformidade na Administração Pública, nos dias 16 e 17 de setembro, na sede da associação. A organização e promoção do evento foi da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), por meio do Colegiado de Procuradores Jurídicos.
Nos dois dias, cerca de 45 servidores públicos estiveram presentes no curso e debateram os fundamentos da LGPD, princípios, direito dos titulares, bases legais que enquadram e fundamentam a possibilidade de tratamento de dados, além dos conceitos principais previstos na legislação.
De forma específica, o grupo ainda trabalhou os programas de adequação e as etapas que devem conter para garantir a proteção dos dados e garantir a adequação efetiva nos órgãos municipais. Por fim, foi analisado as questões de boas práticas e de governança de dados que precisam ser instaladas e realizadas em todos os municípios.
O curso foi ministrado pela advogada, professora e consultora de LGPD, Dra. Luciana de Carvalho Paulo Coelho, que afirmou a importância da capacitação dos servidores públicos sobre a lei.
“A LGPD está em vigor desde setembro de 2020 e em agosto deste ano entraram em vigor as sanções administrativas. É essencial a capacitação dos servidores para poder implantar e adequar as atividades diárias em relação as previsões previstas na LGPD, principalmente visando garantir os direitos dos titulares de dados e fazer o tratamento de dados cumprindo as determinações da lei”, explica.
A Assessora Jurídica e Coordenadora do Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI, Iassana Cesco Rebelo, explica que a ideia da realização do curso partiu do próprio colegiado. “Com as discussões nas reuniões mensais, surgiu a necessidade de termos um curso completo sobre a LGPD, e a AMFRI prontamente acatou a solicitação dos procuradores. A capacitação dos servidores públicos foi muito importante para que pudessem ter uma compreensão da lei, além de gerar conhecimento para a realização de um Programa de Adequação pela administração em conformidade com os requisitos e princípios desta”.
Por conta dos regramentos sanitários em virtude da pandemia, as vagas foram limitadas e os protocolos sanitários foram seguidos rigorosamente.
Texto e fotos: Lyandra Machado Batista – Assessoria de Comunicação
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