Nesta segunda-feira (20), o Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI realizou reunião mensal na sede da associação. Na reunião, o grupo debateu o Ofício Circular da FECAM nº 029/2022 e o Parecer OAB/SC, que aborda a exigência de alvarás para a autorização de funcionamento de escritórios de advocacia e outras atividades classificadas como de baixo risco. A Presidente da OAB de Balneário Camboriú, Emanuelle Moraes Ormeneze Carnevalli, participou da reunião para contribuir com a pauta.
Emanuelle explicou o entendimento da OAB Estadual, a qual emitiu parecer sobre o assunto, e esclareceram algumas dúvidas dos Procuradores presentes. Foi deliberado que o grupo realizará levantamento com os municípios para verificar quais realizam esse tipo de cobrança e se possuem legislação relativa a lei de liberdade econômica. Posteriormente, será trabalhado em grupo uma minuta de projeto de lei regionalizada sobre o tema abordado.
Ainda na reunião, o grupo debateu a alteração do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Foi sugerido o envio de ofício a FECAM, solicitando emissão de nota orientativo aos municípios a respeito da pauta.
Por fim o grupo trocou experiências sobre a Alteração da Lei Complementar nº 173/2020 pela Lei Complementar nº 191/2022, que criou exceção para os servidores da área da saúde e da segurança pública quanto a contagem do período aquisitivo para concessão de triênios e sobre o ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, sobre o diagnóstico acerca da situação geral dos Órgãos de Controle Interno municipais de Santa Catarina.
Texto e fotos: Lyandra Machado Batista – Assessoria de Comunicação
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