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Na última sexta-feira (12), os Secretários e Técnicos Municipais de Fazenda e Educação estiveram na sede da AMFRI para encontro com o Diretor de Contas do Governo, Moisés Hoegenn, e com o Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Silvio Bhering Sallum, para debate da Emenda Constitucional 108/2020, que dentre outras disposições, alterou a forma de distribuição da parte do ICMS que cabe aos Municípios.

Moisés explica que, a mudança se deu de forma que pelo menos 10% do valor seja distribuído com base nos índices de qualidade da educação de cada Município. “A matéria deve ser regulamentada no âmbito do Estado de Santa Catarina até dia 26 de agosto. O projeto de Lei Encaminhado pelo Poder Executivo (PL 282/2022) elege o Índice de Qualidade das Escolas de Santa Catarina – IQESC, elaborado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, como índice base para o cálculo final do ICMS Educação”, explica, destacando a importância de tratar a questão de forma regional.

Moisés finaliza dizendo que a razão principal da visita foi a de apresentar o IQESC aos municípios integrantes da AMFRI, de forma a compreenderem como é formado e como interpretar o indicador.