A reunião preparatória aconteceu na manhã desta segunda-feira (29/08), com a participação do Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia e o Ministério do Desenvolvimento Regional, além de representantes dos governos estaduais e associações municipalistas. A AMFRI participou dos debates através do Assessor de Projetos, Roberto de Souza, que realiza a orientação técnica aos municípios na Plataforma + Brasil, por onde tramitará a habilitação, liberação dos recursos e prestação de contas.
O governo federal destinará R$ 2,5 bilhões, em crédito extraordinário, para estados e municípios subsidiarem a gratuidade a idosos acima de 65 anos no transporte público urbano. A Medida Provisória (MP) foi publicada na quinta-feira, 25 de agosto.
Os recursos tramitarão pela Plataforma + Brasil e a regulamentação está em fase de elaboração. O Governo federal tem até o final do ano para repassar os recursos aos municípios e estados que comprovadamente possuam sistema de transporte coletivo urbano e/ou de região metropolitana. E estes terão até 31/07/2023 para utilizar os recursos e prestar contas através de relatório de gestão também na Plataforma + Brasil.
Emenda Constitucional n° 123/2022
A emenda trata da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, em razão do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
Texto: Lyandra Machado Batista – Assessoria de Comunicação
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