Câmara dos Deputados aprova a Lei do Turismo
O projeto da Lei do Turismo, que representa um marco regulatório para o setor, foi aprovado, na última quarta-feira (25), pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação foi possível devido a um acordo do Colégio de Líderes para que eventuais mudanças sejam feitas no Senado Federal. Assim, não houve votação nominal e nem apreciação do destaque que propunha excluir do texto o dispositivo que prevê multa de R$ 350 a R$ 3 milhões para prestadores de serviços turísticos que descumprirem a legislação.