Os Municípios que já possuem a Lei criando o respectivo Conselho, somente deverão atentar-se para que esteja conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Os Municípios que já possuem a Lei criando o respectivo Conselho, somente deverão atentar-se para que esteja conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
