Inicialmente o objetivo é criar uma lei municipal para regularizar o código tributário de acordo com a realidade regional. O segundo passo será um novo projeto de lei sobre a forma de cobrança do ISS que será encaminhado à Brasília, para apreciação e votação.
Nesta quarta-feira os itens discutidos relacionam-se a autorização para cobrança antecipada do ISS, devido a peculiaridade de cada município; compensar sub-empreiteiras; prestação de contas mensal; definir o local de cobrança na prestação do serviço e fixar o padrão de construção.
A próxima reunião ocorrerá no dia 30 deste mês, quando os representantes de cada município apresentarão suas propostas para que seja elaborado o projeto de lei que será encaminhado ao Governo Federal.
Mais informações:
Procuradora Jurídica Magali Negosek,
presidente do Colegiado de Procuradores
Jurídicos da Amfri
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