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A Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí realizará nos dias 16 e 17 (5ª e 6ª feira) de julho o I Seminário Catarinense de Direito Público Municipal, com o objetivo de produzir e socializar conhecimentos jurídicos com base na política institucional e na legislação vigente. O seminário promovido pela Amfri conta com a organização do IBDPM (Instituto de Direito Público Municipal, que tem por finalidade prestar serviços especializados de assessoria e consultoria e promover programas de formação continuada mediante a execução de cursos de atualização e aperfeiçoamento voltados para a gestão e modernização do serviço público municipal, assim como fomentar o desenvolvimento de pesquisas no ramo do direito público. Voltado aos agentes políticos (prefeitos, secretários municipais, procuradores jurídicos, assessores, diretores e coordenadores municipais, vereadores, assessores jurídicos, parlamentares e de gabinetes) o I Seminário Catarinense de Direito Público Municipal contará na abertura com palestra do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Wilson Wandal, e o diretor do TCE, João Luiz Gatringer, que abordarão o tema “ O Tribunal de Contas do Estado e o efetivo exercício do Controle Externo nos Municípios Catarinenses”. Com início previsto para às 8hs30 desta quinta-feira, o evento contará com os seguintes palestrantes::
Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho Tema: O Princípio do Devido Processo Legal nos Processos Administrativos Disciplinares.
– Prof. Walter Amaro Baldi Tema: Princípios Constitucionais da Administração Pública Municipal
– Prof. Ddo. Newton Cesar Pilau Tema: Processo de Cassação de Mandatos de Prefeitos e Vereadores.
– Prof. Msc. Marcos Fey Probst Tema: Os contratos administrativos frente a nova política de saneamento básico.
– Prof. Msc. José Everton da Silva Tema: Estabilidade x Estágio Probatório: a necessidade de adaptação ou não da lei municipal.
– Prof. Dr. Giovani Corralo Tema: O Planejamento municipal e a participação popular na Administração Pública.
– Prof. Dr. Ruy Samuel Espíndola Tema: Controle dos Atos Administrativos pela Camara de Vereadores.
Prof. Ddo. Cirino Adolfo Cabral Neto Tema: Consórcios Públicos à Lei 11.107/2005.
Para maiores detalhes, poderão ser verificadas junto ao sítio eletrônico do Instituto: www.ibdpm.com.br
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