Os prefeitos dos onze municípios da Associação dos Municípios da região da Foz do Rio Itajaí irão receber na próxima sexta-feira (18) o Protocolo de Intenções para a criação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico da Região da AMFRI. O documento foi elaborado pelo engenheiro sanitarista e ambiental, Rolando Nunes Córdova e pelo assessor jurídico, Cirino Adolfo Cabral Neto, com base na Lei Federal 11.445/2007 e na ARIS/FECAM.
A lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas) e determina que todos os municípios brasileiros devem definir o ente responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
O órgão de regulação na região da AMFRI será criado na forma de um Consórcio Público de Direito Público, que terá a função de desenvolver as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. A partir de sua implantação, todas as prestadoras destes serviços para os municípios consorciados na área de saneamento passarão a ser reguladas pelo órgão.
Segundo a Lei Federal 11.445/2007, esta regulação tem como objetivos estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária.
Para o engenheiro sanitarista e ambiental, Rolando Nunes Córdova, a criação do Consórcio irá regular os serviços de saneamento básicos oferecidos na região. “O que se espera é que, com as atividades de regulação que serão desenvolvidas pelo Consórcio, os usuários tenham maior segurança, qualidade e regularidade nos serviços públicos de saneamento básico”.
O Protocolo de Intenções para a criação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico da Região da AMFRI será apresentado durante a Assembléia Ordinária de Prefeitos, que será realizada na sede da associação, com início previsto para às 9h30.
