O assessor jurídico da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí – AMFRI, Cirino Adolfo Cabral Neto irá proferir palestra no município de Penha, nesta terça-feira (27), com o objetivo de esclarecer dúvidas referentes ao Plano de Cargos e Salários dos servidores de Educação do município.
Na ocasião, será discutida a problemática de Penha a respeito do seu regime jurídico. “No meu entendimento é mais fácil o município se adequar à Constituição Federal e alterar seu regime jurídico de celestista para estatutário”, afirma assessor jurídico da AMFRI.
Cirino Adolfo Cabral Neto considera que seja pertinente a instituição de alguns direitos e deveres através de um estatuto próprio, já que não há lei que impeça que o regime jurídico seja a CLT e que os servidores tenham um estatuto próprio.
Na parte da manhã, Cirino conversa com o secretário de Educação de Penha, Misael Cordeiro. À noite, a partir das 19h acontece a palestra para diretores de escola, secretários e professores da rede, na sede da Secretaria de Educação, que fica na Rua José João Batista, no Centro do município.
