Uma mudança constitucional destinada a tornar o salário mínimo o vencimento básico do serviço público aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A preocupação que move a iniciativa é acabar com a situação de muitos servidores da federação que ainda têm como vencimento básico uma cifra inferior ao piso mínimo.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 36/07 muda o artigo 39 da Constituição Federal para acabar com a condição que obriga órgãos públicos a criarem gratificações ou abonos para suprir a diferença entre o vencimento básico do servidor e o valor do salário mínimo efetivamente pago no país. Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.
Agência Senado
