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O Colegiado de Secretários e Técnicos Municipais de Habitação da AMFRI se reuniu na manhã da última quinta-feira (28), com Técnicos da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). O encontrou ocorreu na sede da entidade e serviu para os representantes estaduais explicarem aos municípios da Amfri como vai funcionar o Plano Estadual de Expansão para a Regularização Fundiária, por meio do programa “Lar Legal”, criado pelo Poder Judiciário.

A apresentação do programa “Lar Legal” foi realizada por seu coordenador e também Consultor Geral da SST, Dr. Marcondes Marchetti. Ele esclareceu o objetivo do Plano, que é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por trabalhadores e famílias de baixa renda. O programa visa assegurar a titulação dos imóveis ocupados e o principal público-alvo são as famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam inseridas no CADÚnico do governo federal.

Marchetti destacou que numa primeira etapa, a expectativa é de que sejam atendidas cerca de 60 mil famílias em ocupações irregulares em todos os municípios do Estado, sendo que o Plano Catarinense de Habitação de Interesse Social, (PCHIS/COHAB-2011), estima que existam um total de 117 mil ocupações irregulares em SC. O consultor ainda ressaltou que 30 municípios já aderiram ao programa e outras 18 estão em processo de adesão.

O Diretor de Habitação da SST, Antonio Anselmo Granzoto de Campos, que também coordena o Programa Meu Cantinho – Casa boa explicou que o objetivo do programa é contemplar famílias com a reforma de suas casas, após a regularização de seu imóvel. Pensando em viabilizar recursos para os municípios da região da AMFRI, através deste programa, o colegiado decidiu criar um grupo de trabalho que irá atuar em parceria com o Estado.