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Na tarde desta quarta-feira (18), o Colegiado de Controladores do Sistema de Controle Interno da AMFRI (CCSCI) se reuniu na sede da entidade. Os representantes dos municípios de Baln. Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Luís Alves e Porto Belo aproveitaram o encontro para debater sobre as leis do setor, principalmente as instituídas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC.

A Instrução Normativa N. TC-014/2012, do TCE/SC, que estabelece os critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e encaminhamentos ao Tribunal de Contas, foi discutida. Todos aprovaram o modelo do TCE, mas destacaram que é necessário que cada cidade faça as suas devidas adaptações. “O modelo é sucinto e abrangente, o nosso é mais especifico e exigente, é preciso que cada município incremente a sua organização de acordo com sua realidade”, enfatiza a controladora geral de Camboriú, Kaita Helen Testoni.

Vilmar Fronza, coordenador do CCSCI e contador da AMFRI, destacou que os municípios precisam criar seus conselhos dos idosos, se regularizando assim a resolução N. TC-077/2013, do TCE/SC, onde diz que deve haver o Conselho Municipal do Idoso, como previsto no art. 6° da Lei Federal n° 8.842. “Em 2014 será exigido que cada cidade tenha o seu Conselho do Idoso, por isso os que não têm, precisam fazer”. Os controladores internos presentes na região disseram que irão providenciar a eleição deste conselho municipal.

Os membros do CCSCI também definiram que o Diretor de Controle de Atos de Pessoal, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Reinaldo Gomes Ferreira irá ministrar uma capacitação na sede da AMFRI. Com o objetivo de esclarecer as dúvidas do controle interno sobre as ações envolvidas na área de atos de pessoal, o evento já tem data marcada para acontecer na manhã do próximo dia 30/09. Além disso, a   Decisão Normativa 11/2013 e a LC 131 da Lei da Transparência também estiveram entre os assuntos em pauta no encontro.