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O coordenador de Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do MPSC, Murilo Casemiro Mattos apresentou aos prefeitos e representantes do setor de administração das prefeituras da AMFRI, o Programa Saúde Fiscal dos Municípios. O objetivo do evento realizado hoje (08) na sede da AMFRI foi propor uma parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina – MPSC e as Prefeituras para uma melhor efetividade na cobrança e fiscalização dos tributos municipais.

Além de implementar, viabilizar e incentivar a fiscalização e cobrança dos tributos municipais, o programa visa prevenir e reprimir a sonegação fiscal no âmbito Estadual e Municipal. Suas duas premissas fundamentais são: todo e qualquer ato da Administração Tributária só tem validade se praticado por quem tenha competência constitucional, a qual é indelegável; e a plenitude do direito de defesa no processo administrativo tributário implica na garantia do direito a recurso hierárquico.

Murilo Casemiro Mattos ainda citou os artigos da Constituição Federal e leis complementares que respaldam o projeto e enfatizou o motivo de sua apresentação. “O programa faz parte do Planejamento Estratégico do MPSC 2012-2022 e hoje trazemos esta proposta a vocês, para que levem a suas cidades e decidam se querem aderi-la”, enfatizou.

Entre autoridades presentes, esteve participando do evento o presidente da AMFRI e prefeito de Balneário Piçarras, Leonel José Martins, a prefeita de Camboriú Luzia Lourdes Coppi Mathias, o prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes, o prefeito de Itapema, Rodrigo Costa, o secretário executivo da AMFRI, Célio José Bernardino, e representantes da FECAM, como o diretor do CIGA, Gilsoni Lunardi Albino.