O Colegiado de Secretários Municipais de Educação da AMFRI – CSME se reuniu na manhã de ontem (29/04) na sede da associação para tratar de vários temas, entre eles a elaboração ou revisão dos Planos de Carreira e Estatuto do Magistério. O assessor jurídico da AMFRI, Cirino Adolfo Cabral Neto, participou da reunião com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos representantes municipais sobre os aspectos legais do principal assunto em pauta.
Os Planos de Carreira e Remuneração estruturam a carreira e estabelecem normas especiais sobre os direitos e vantagens, regime jurídico, funções e formação profissional, nos termos das legislações vigentes. Em disposições gerais, o Plano de Carreira do setor define os princípios que regem o magistério público, quem o integra e organiza os conceitos fundamentais do Magistério e da Carreira.
Cirino ainda comentou sobre o estatuto do servidor, os objetivos e características de três Regimes Jurídicos, sendo eles, o estatutário, o celetista e o administrativo (especial). “O mais importante é que no Estatuto do Magistério devem estar explicados e bem definidos todos os temas que dizem respeito às disposições preliminares, posse e exercício, estágio probatório, processo disciplinar, admissão em caráter temporário, remuneração, direitos, deveres e responsabilidades dos servidores do magistério”, destaca o assessor jurídico.
A consultora em educação da AMFRI, Gilmara da Silva, ainda aproveitou o encontro para repassar informações importantes sobre o PAR – Plano de Ações Articuladas. Quanto às obras do MEC, a orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é que os técnicos do PÁR junto Secretários Municipais de Educação e contadores das prefeituras, elaborem sua prestação de contas. Gilmara também comunicou que os municípios ainda podem se cadastrar no FNDE para receberem tablets ou projetores Proinfo.
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