Nesta sexta-feira (30), a AMFRI encerrou as atividades do mês de maio com o segundo encontro de assessoria na elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo. Nesta etapa, o responsável por conduzir as atividades foi o doutor em direito e consultor da EGEM, André Viana Custódio. Este trabalho de assessoria aos municípios esta sendo promovido e realizado por meio da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) e a AMFRI.
Conforme explica André, no evento foram abordados temas como, o marco normativo sobre o direito da criança e do adolescente, o direito socioassistencial com ênfase na articulação intersetorial nas políticas publicas, entre outros assuntos. Além de tratar das leis do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) implantado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas.
Entre elas, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, a nível municipal, estadual e federal, dos "Planos de Atendimento Socioeducativo" com a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto e privativas de liberdade, além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos. Por isso, é de extrema importância estar subsidiando os municípios a elaborarem seus planos.
André ainda destaca que a participação de diversos setores contribui ainda mais com os debates sobre os temas envolvidos. “Foi muito legal a participação dos representantes de conselhos tutelares, assistência social, saúde e educação. Todos questionaram e se mostraram estar muito empenhados na elaboração dos planos”.
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