Na tarde da última sexta-feira de julho (30), o município de Porto Belo, deu início à terceira e última etapa dos trabalhos da Regularização Fundiária na cidade. A etapa é composta por propriedades localizadas nas três primeiras áreas designadas através do Plano Municipal de Habitação.
Esta derradeira etapa consiste na homologação judicial de todo trabalho realizado (levantamentos prévios, documentais, enquadramento e medição das áreas), para que seja declarada a propriedade a cada morador participante.
Conforme esclareceu o Desembargador Lédio Rosa de Andrade durante o lançamento do Plano de Regularização Fundiária de Porto Belo, o procedimento da declaração das propriedades será regido pelo Tribunal de Justiça Estado de Santa Catarina, por meio do "Lar Legal", uma vez que assim ajustado com a Prefeitura Municipal, o qual detém enorme alcance social, e, além de atender o interesse dos moradores, atende de maneira muito eficaz uma grande necessidade do município de Porto Belo.
O momento da entrega da referida documentação aconteceu no Fórum da Comarca de Porto Belo, com a presença do prefeito municipal Albert Stadler, bem como o secretário de administração Aoilto Porto.
Os trabalhos da regularização fundiária prosseguem no município conforme previsto no Plano Municipal, sendo operacionalizado pela empresa contratada, cadastrada no CREA e específica desta área, a RAGserv Gestão e Serviços Ltda.
