Durante uma reunião realizada nesta terça-feira, dia 11, em Camboriú, foram definidos os últimos detalhes para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo da cidade, que será apresentado em uma Audiência Pública no dia 26 de setembro. A criação do documento atende a uma exigência da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
No encontro estiveram presentes representantes da Comissão Intersetorial formada por representantes de diversas esferas do Poder Público. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Vilmar José Peixe, explica que o plano irá nortear as medidas aplicadas a adolescentes infratores no município.
“Este é, também, um trabalho de prevenção com esses adolescentes. As medidas socioeducativas não devem servir apenas para cumprir uma penalidade, uma vez que o plano prevê todo um trabalho de continuidade com esses menores”, afirmou Vilmar.
Para o presidente do Conselho Tutelar de Camboriú, Tito Leonardo dos Santos, o plano será uma importante ferramenta para auxiliar os trabalhos com os adolescentes do município. “O documento vai garantir a aplicação correta das medidas socioeducativas sem infringir os direitos dos adolescentes em conflito com a lei”, destacou.
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Camboriú
