A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Agricultura e Pesca, informa que os proprietários e titulares de qualquer título de imóvel rural podem ter acesso ao Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2010 a 2014. O devido pagamento da documentação prova o cadastro do terreno rural e habilita o proprietário de hipotecar, vender ou arrendar, conforme a Lei Federal 4.947 de 6 de abril de 1966.
O documento disponibilizado pelo INCRA era fornecido a cada quatro anos, porém não estava disponível desde 2009. Dessa maneira, o lançamento das taxas de serviços cadastrais de 2015 e dos anos seguintes vai acontecer anualmente, programado para o mês de Setembro.
Os produtores rurais podem emitir a taxa de pagamento na Secretaria de Agricultura e Pesca, localizada no Bairro Alto São Bento, Rua 902, nº 155, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O documento também está disponível no site http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp. Mais informações pelo telefone (47) 3267-1594.
