A licitação para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário de Camboriú foi suspensa, temporariamente, na tarde desta quinta-feira, dia 19, por meio de uma liminar concedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).
Segundo o Procurador-Geral do Município, Felipe Bittencourt Wolfram, a paralisação da licitação se deve a uma mera formalidade na aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deveria ter sido aprovado por meio de Lei, e não uma irregularidade dentro do processo licitatório de concessão.
A Juíza da 2ª Vara da Comarca de Camboriú, Ana Vera Sganzerla Truccolo, ao analisar o pedido de concessão da liminar, entendeu por bem suspender o processo licitatório, até que nova decisão seja proferida.
“A partir de agora, nossa equipe irá analisar todo o conteúdo do processo judicial citado e, protocolar recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que seja dada a continuidade imediata à licitação”, concluiu o Procurador-Geral.
