Na manhã desta quinta-feira, dia 16, o Colegiado de Secretários e Técnicos Municipais de Habitação da AMFRI – COSEMHAB adquiriu mais informações sobre a parte jurídica do Programa Minha Casa Minha Vida. A apresentação do tema foi realizada por representantes do município de Itapema que estão implantando o programa no município.
Segundo a assessora jurídica da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação de Itapema, Cristina Machado Bitencourt, o objetivo da apresentação foi passar ao colegiado os itens da portaria 595 de 18/12/2013, estabelecida pelo Ministério das Cidades, que institui critérios para o Programa Minha Casa Minha Vida nos municípios. “Apresentamos a visão jurídica de Itapema pensando principalmente em resguardar os gestores na implantação do programa”, enfatizou Cristina.
Mais de cem itens compõem a portaria, dando aos gestores um norte para os critérios necessários no “Minha Casa Minha Vida”. O colegiado da AMFRI ouviu atentamente as explicações sobre o cadastro de candidatos, condições do CadÚnico, critérios nacionais e adicionais, cuidados legais, entre outros temas.
Entenda o Programa Minha Casa Minha Vida: É uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda. Em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, o programa vem mudando a vida de milhares de famílias brasileiras. É oportunidade para quem precisa e mais desenvolvimento para o Brasil.
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