Os aspectos relevantes da lei federal 13.019/2014 modificada pela lei 13.204/2015 noMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foram tratados em uma capacitação realizada no auditório da AMFRI no dia 14 de junho. Os integrantes do Colegiado de Procuradores Jurídicos Municipais da AMFRI (CPJMA) puderam esclarecer dúvidas sobre o tema com representantes da Controladoria Geral do Município de Itajaí.
A Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Foram abordados o conceito de Organização da Sociedade Civil, quais organizações podem celebrar parceria, onde não se aplica a lei 13.019/14 e os artigos que tratam da transparência e controle.
Angela Henschel do Departamento de Controle Interno e Edicléia Rapano, Gerente de acompanhamento de Convênios da Controladoria Geral do Município de Itajaí também trataram do Planejamento, Seleção e Celebração, Monitoramento e Avaliação e a Prestação de Contas. Exemplos da prestação de contas e os tramites estabelecidos pela Instrução Normativa 43/2015 aplicados na Prefeitura de Itajaí foram mostrados passo a passo.
“Fazer um controle efetivo dos atos administrativos é a melhor forma para cortar desperdícios, garantir o andamento dos projetos no prazo, prezar pela boa aplicação dos recursos e evitar desdobramentos jurídicos que implicam em responsabilização dos responsáveis”, concluiu Angela.
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