Dando prosseguimento à série de ações de capacitação promovida pelo Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI em parceria com o setor de convênios da Prefeitura de Itajaí foi realizado nos 19 e 20 de outubro mais um workshop. Desta vez o evento foi voltado servidores públicos municipais de toda a região da AMFRI, o tema foi o Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC) e os Aspectos da Lei.
O MROSC é regido pela Lei 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Além disso, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
O auditório da AMFRI esteve lotado durante as duas tardes da capacitação, procuradores, técnicos e gestores das Prefeituras da região se mostraram atentos à temática. Segundo Edicléia Rapanos, Gerente de Convênios que conduziu o evento ao lado Angela Héṅscḣel, ambas da Prefeitura de Itajaí “as novidades trazidas pelo Marco Regulatório precisam ser discutidas e esclarecidas”, e este foi o objetivo do encontro.
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