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Discutir um planejamento de judicialização da saúde na região da AMFRI esta sendo uma importante bandeira levantada durante o último mês. Em um encontro realizado no dia 18 de outubro, farmacêuticos e procuradores jurídicos dos municípios da Foz do Rio Itajaí, debateram o tema e discutiram a possibilidade de formação de um grupo de apoio técnico Regional e  os representantes da saúde puderam sanar dúvidas dos procuradores quanto a organização dos medicamentos na parte judicial.   

Como destaque foi definido que um grande evento acontecerá no dia 30/11 das 9h às 12h ministrado por um farmacêutico, o Procurador do Estado e um Juiz, com ampla divulgação e convite aos magistrados da região responsáveis pelas decisões de fornecimento dos medicamentos, Conselho Regional de Medicina, Núcleo de Apoio Técnico, Presidentes das subseções da OAB da Região e Membros do Ministério Público.

O grupo ainda deliberou que todos os municípios e AMFRI farão uma ampla divulgação sobre as tratativas do temas para dar visibilidade as ações de controle da judicialização. A AMFRI entrará em contato com a SES para tratar sobre a disponibilização do CEOS para os Municípios bem como, para tratar sobre a atuação do NAT nos Municípios da região;

Felipe Barreto de Melo, procurador do Estado de Santa Catarina aproveitou a oportunidade para informar que a formalização de Decreto que indique aos médicos do SUS a prescrição de medicamentos constantes da lista do SUS e em caso de ser um medicamento não contemplado (particular) o dever de justificar a prescrição sob pena de imposição de penalidade. “Quando as farmácias recebem o pedido administrativo e não houver o medicamento solicitado, é preciso que indiquem de forma discriminada outras alternativas para instruir os processos antes da decisão da tutela antecipada”.

Também orientou que uma revisão nos medicamentos que vem sendo distribuídos, pois, muitas vezes o prazo do tratamento já esgotou e o medicamento ainda é fornecido, tendo as farmácias de notificar o paciente quanto à atualização da receita. Jacqueline Mirtes Alves da Silva, Gerente de Saúde do CIS-AMFRI e Rogério César Palmieri, Farmacêutico Regional da Gerência de Saúde de SC, também estiveram participando do encontro.