Na última terça-feira, 20, representantes dos municípios da AMFRI estiveram na associação participando do curso sobre o Novo Simples Nacional. O evento teve como objetivo demonstrar as principais regras do regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, com as mudanças significativas para 2018.
O Primeiro momento do curso foi referente ao Novo Simples Nacional, incluindo a Lei Complementar nº 123/2016, alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e Resolução nº 135/2017 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) foram abordados. Maico Bettoni, auditor fiscal da Receita Municipal (AFRM) de Joinville e representante dos Municípios na Secretaria-Executiva do Comitê (CGSN/SE) explanou sobre o tema e esclareceu dúvidas dos participantes.
No período da tarde, auditores e fiscais de tributos assistiram à palestra do analista de sistemas do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, Marcello André Previdi, sobre “As Ferramentas de Gestão do Simples Nacional do CIGA”. A pretensão da palestra foi além de trazer as atualizações da legislação, responder às dúvidas recorrentes com relação das novidades da Lei do SN.
Houve mudanças significativas no Simples Nacional para 2018, que vão além de novas atividades incorporadas e elevação dos limites de receita bruta. “Mas o que mais tem preocupado são às mudanças na forma de cálculo, que passou para uma alíquota progressiva, mais complexa para determinar, além da questão do sublimite que passou a vigorar para todas as empresas prestadoras de serviços e/ou comércios, o que também demandará maior atenção dos colegas auditores”, explicou Maico. O curso foi promovido pela AMFRI em parceria com FECAM e teve realização pela Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
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