A prefeita Adeliana Dal Pont (centro) recebe os representantes da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí para debater a regularização fundiária nos municípios.
Desde 2017, está em vigor em São José o decreto nº 8869/17, que auxilia os processos administrativos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Município. A Reurb determina que os procedimentos sejam realizados com o objetivo de legitimação fundiária dos josefenses. Para contribuir com o processo de regularização em outras cidades de Santa Catarina, a Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos realizou uma apresentação sobre as adequações da lei para integrantes da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).
Para sanar as dúvidas e questões técnicas exigidas pela Lei Federal nº 13.465, o encontro foi realizado em São José porque o Município vem se destacando na questão da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Participaram da reunião representantes das Prefeituras de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Itajaí, Itapema.
O secretário municipal de Planejamento, Rodrigo Andrade, explica que a lei da Reurb falicita os trâmites e agiliza os processos. De acordo com o secretário municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Rodrigo Andrade, o cidadão josefense é quem se beneficia com as adequações legais da Reurb. “Essa lei veio para facilitar os trâmites, pois conseguimos criar um procedimento interno que funciona corretamente. A partir da Comissão Fundiária do Município, criamos o decreto com a prefeita Adeliana Dal Pont para regulamentar os processos que chegam até a Prefeitura. Esse é o nosso grande objetivo, que é facilitar a legalização do bem mais precioso para o cidadão, que é a sua casa”, esclarece Rodrigo.
A Comissão Fundiária foi criada para que os processos sejam regularizados e divididos entre Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que são regiões onde estão as comunidades de baixa renda, e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os contribuintes que possuem condições de auxiliar no processo de legalização do espaço. O decreto 8633/17 regulamenta as funções da comissão, que é composta por representantes das secretarias de Infraestrutura, de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa Civil e Procuradoria Geral do Município.
O presidente do Colegiado de Habitação e da AMFRI e secretário de Assistência Social de Bombinhas, Valter Santos, acredita que o estudo e aplicação da lei é fundamental para o desenvolvimento das cidades catarinenses. Para o presidente do colegiado, “Estamos aqui hoje para compartilhar as experiências da Reurb até o momento, voltados para a questão social, buscando a capacitação dos profissionais para atender as famílias que necessitam desse serviço porque não conseguem regularizar seu imóvel”, reforça Valter. A Reurb prevê a regularização dos projetos urbanísticos, das propostas de solução para as questões ambientais e urbanísticas por meio de estudos técnicos para a cidade, além de outras medidas, seguindo o Programa Nacional de Regularização Fundiária.
A prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, elogiou a iniciativa dos municípios da Foz do Rio Itajaí em aperfeiçoar as medidas para cumprir a Lei Federal e reforçou a importância do Decreto Municipal para os josefenses. “O decreto foi criado para mostrar a importância da regulamentação fundiária em São José e atender uma demanda antiga dos moradores”, ressaltou a prefeita.
Fotos: Jeferson Regis – Secom/PMSJ
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