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A AMFRI esteve representada no evento em Florianópolis pelos secretários municipais de educação de todos os seus municípios.

A necessidade de os municípios catarinenses estarem atentos à proporção de servidores efetivos do sistema público educacional em relação aos admitidos em caráter temporário (ACTs), como estabelecem o Plano Nacional de Educação (PNE) e os respectivos Planos Municipais de Ensino (PMES), foi motivo de alerta durante o II Fórum TCE Educação, na tarde desta quinta-feira (13/9), no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Ana Paula Machado da Costa, coordenadora da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, lembrou que a medida é fundamental para o cumprimento do princípio constitucional — art. 206, V, da CF — da valorização dos profissionais da educação, um dos pilares estruturantes da qualidade do ensino.

“A valorização engloba, além da justa remuneração, a qualificação do profissional e a realização de estudo do plano de carreira que contemple a dignidade da tarefa educativa”, ressaltou Ana Paula, ao reforçar que o assunto deve merecer atenção especial no planejamento estratégico dos municípios. Ela ainda assinalou que os municípios precisam dispor de uma política de formação continuada dos profissionais da educação.

O titular da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), Moisés Hoegenn, também demonstrou como o Tribunal está avaliando o cumprimento das metas dos PMEs, no âmbito da análise das contas anuais dos prefeitos. O diretor da DMU reforçou a importância do cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos às aplicações mínimas das receitas de impostos na educação e disse que o controle externo de políticas públicas da área é prioridade na agenda da Corte de Contas catarinense.

Cerca de 450 pessoas, entre secretários e servidores municipais da educação e representantes de associações de municípios do Estado, participaram do evento que integra um conjunto de ações do TCE/SC voltadas a priorizar o controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação, com base no Projeto TCE Educação, aprovado pela Portaria nº TC 0374/2018.