A prefeitura de Balneário Camboriú no litoral catarinense é a primeira cidade no Brasil a adotar no serviço público o conceito de Compliance e de boas práticas de governança baseados na ISO 37001, que é a norma internacional desenvolvida para ajudar organizações na implantação de sistemas de gestão antissuborno (SGAS). Em parceria com o Sebrae de Santa Catarina, a administração do município criou um comitê que atuará em todos os departamentos da prefeitura implementando normas que visam identificar, minimizar e monitorar onde há risco de fraude.
“O que fizemos, na prática, foi sair da subjetividade e instituir a utilização nos órgãos municipais de sistemas de controle que já são usados com sucesso na iniciativa privada. O Compliance é um manual de boas práticas que garante a credibilidade e a transparência que precisamos no setor público. Nós precisamos aproximar as pessoas do serviço público, mudar a visão que elas têm do setor, e sem as boas práticas de conduta, sem o combate à corrupção, sem o combate ao suborno, nós não conseguiremos isso”, pondera o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira.
O comitê de boas práticas criado é formado por servidores efetivos de onze pastas da administração municipal. Seus membros analisarão os pontos onde há risco de práticas de suborno e corrupção, identificarão esses riscos e irão propor medidas e marcos regulatórios que ampliem a transparência dos processos sob a ótica das regras previstas pela ISO 37001.
“No primeiro momento, o Sebrae capacitará os membros do Comitê Municipal de Compliance dentro das normas previstas pela ISO 37001, que trata da gestão antissuborno, e, também, pela ISO 19600, que dá as diretrizes do sistema de Compliance. No segundo momento, vamos nas secretarias municipais identificar onde pode haver problemas e construir procedimentos que adéquem os sistemas utilizados às normas internacionais de boas práticas”, explica o consultor para Sistemas de Gestão do Sebrae, Emerson Mass.
A adoção de sistema de Compliance pela prefeitura de Balneário Camboriú se soma a outras ações de modernização administrativa e transparência já adotadas pelo município desde 2017, como o livre acesso do Observatório Social aos processos do setor de compras municipais, a transmissão ao vivo pelo YouTube das licitações da prefeitura, e a adoção de sistema de gerenciamento de armazém do tipo Warehouse Management System (WMS), que moderniza, aumenta o controle e unifica a gestão de estoque dos produtos utilizados pelas secretarias municipais.
Para Antônio Cotrim, um dos fundadores do Observatório Social de Balneário Camboriú, “a adaptação da máquina pública a sistemas de transparência, e o acesso de entidades civis, como o Observatório Social, aos processos de gestão são atitudes desejáveis de correção, integridade e respeito ao dinheiro público que devem ser seguidas por outras cidades brasileiras”.
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Luiz Eduardo Cherem, argumenta que ações como esta sinalizam para a sociedade a determinação de quem as adota de combate à corrupção. “Boas práticas de governança é o que a sociedade exige hoje, no mínimo. A sociedade brasileira, a partir dos eventos de 2013, quando as pessoas começaram a ir para as ruas e questionar o serviço público, sinalizou por mudança exigindo duas coisas: transparência e controle social no combate à corrupção. Então, a adoção de práticas de Compliance vão ao encontro do desejo da população e devem ser incentivadas”, considera o Conselheiro.
Também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Balneário Camboriú, vê com bons olhos a implantação de sistemas anticorrupção por parte da prefeitura. Shames Pietro de Oliveira, presidente OAB/BC, comenta o assunto: “Na visão da OAB são dois os pontos principais que se atendem com a criação do comitê de Compliance por parte do Município. Primeiro, a transparência, que é fundamental, especialmente nos tempos em que nós vivemos. É importantíssimo que a população tenha acesso a todo tipo de informação relacionada às contratações e aos contratos firmados pela administração pública. Em segundo lugar, a segurança dos próprios funcionários públicos ao adotar uma determinada prática que tem como objetivo evitar a corrupção. Segurança, também, ao particular que contrata com a administração pública, que a partir de agora tem essa garantia de que as regras e os ditames da livre concorrência serão respeitados de forma muito mais eficaz e transparente. Então a OAB recebe a notícia com muita satisfação e se coloca à disposição para contribuir com o que for necessário”.
Os membros do Comitê Municipal de Compliance da prefeitura de Balneário Camboriú terão atuação constante no aperfeiçoamento do sistema de gestão antissuborno nos diversos departamentos da administração municipal e auditorias periódicas de técnicos do Sebrae ligados a esta área para que o modelo aplicado siga todas as normas internacionais de boas práticas.
Balneário Camboriú é o principal destino turístico de Santa Catarina e um dos mais procurados do Brasil e do Mercosul. A população da cidade é de 142 mil habitantes, podendo chegar a 1 milhão na alta temporada. A Praia Central da cidade, cheia de edifícios e arranha céus, tem um dos metros quadrados mais caros do Brasil.
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