Diante da crise do Covid-19, o Colegiado Estadual de Procuradores e Advogados Municipais da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) está realizando reuniões diárias, de maneira virtual, com objetivo de discutir e realizar importantes deliberações em prol dos municípios catarinenses. A assessora jurídica da AMFRI, Iassana Cesco Rebelo, representa a associação repassando os informes necessários, bem como as ações de enfrentamento do coronavírus aos procuradores jurídicos dos municípios da região.
Pautas importantes estão sendo tratadas durante a crise do Covid-19, como a Portaria TC 0093/2020 sobre a suspensão de prazos, com a participação do auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Moises Hoegenn. O grupo ainda discutiu e fez orientações sobre as obras públicas e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Com a necessidade de abordar algumas questões com mais enfoque, foram criados sete grupos de trabalho, cada um com um tema que os membros julgaram relevantes e que necessitam de atenção especial durante a crise do Covid-19.
GT1 – Atos de Pessoal;
GT2 – Tributos municipais;
GT3 – Revisão de contratos e dispensa;
GT4 – Requisição de bens, serviços e pessoal;
GT5 – Assistência social e PNAE;
GT6 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
GT7 – Condutas vedadas.
Dentre eles, o GT1 – Atos de pessoal, formalizou uma minuta de Decreto visando adotar medidas administrativas no âmbito do Município voltadas ao enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do Coronavírus (COVID-19), a qual foi apresentada em reunião e enviada também ao TCE/SC para validação, sendo disponibilizada aos municípios na noite desta quinta-feira (26).
“O objetivo das reuniões diárias é para que todos compartilhem suas experiências, sanem dúvidas e busquem padronizar o modo de trabalho entre os agentes públicos. Há muitas dúvidas nesse período instável e o nosso papel é orientar as práticas de atos dos agentes públicos, tentando auxiliar ao máximo neste momento”, conclui Iassana.
Texto: Lyandra Machado Batista – Assessoria em Comunicação da AMFRI
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