Após solicitação do Presidente da AMFRI e Prefeito de Porto Belo, Emerson Stein, o Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI, representado pelos municípios de Balneário Camboriú, Itapema, Luiz Alves, Navegantes e Porto Belo, reuniram-se na manhã desta sexta-feira (09) para tratar sobre a Revisão Geral Anual (RGA) concedida pelos municípios, cujo Prejulgado 2274 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) torna obrigatório aos municípios a revogação da lei e a suspensão imediata da Revisão Geral Anual concedida.
Em sua maioria, os Procuradores Municipais entenderam que deverão seguir pelo caminho da judicialização nas suas respectivas comarcas, ou, através de mandato de segurança direcionado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para garantir o direito constitucional dos servidores municipais quanto a revisão geral anual concedida.
A intenção da reunião em conjunto, segundo o Presidente da AMFRI, é a discussão entre os municípios para buscar, da melhor forma, o direito da manutenção da reposição entre os municípios da AMFRI que concederam o benefício. “Precisamos lutar pelo direito dos servidores públicos e vamos fazer o possível para manter o reajuste”, finaliza.
Texto: Lyandra Machado Batista – Assessoria de Comunicação
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