Na última quinta-feira (24), o Colegiado do Meio Ambiente da AMFRI realizou reunião na sede da associação. No primeiro momento, o grupo fez um debate em torno da alteração do parágrafo 10 do artigo 4° da Lei Federal 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, definindo novos parâmetros para faixas marginais das Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas, além da alteração quanto aos critérios para caracterização de área urbana consolidada, o qual afeta diretamente os estudos e diagnósticos socioambientais elaborados ou em elaboração pelos municípios.
Em discussão, os presentes relataram como está a situação desses estudos e diagnósticos em seus respectivos municípios, relatando a complexidade de conteúdo, pois o mesmo visa instrumentalizar três grandes e importantes políticas públicas: APP em área urbana consolidada, regularização fundiária e áreas de riscos. Como deliberação, o colegiado irá construir uma nota técnica para informar a população sobre a situação dos estudos e diagnósticos em cada município, bem como informar como está sendo o direcionamento qual a alteração da lei.
Em relação a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), a qual teve seus critérios de emissão alterados pelo código ambiental catarinense, que prevê a referida modalidade de licenciamento para atividades que sejam enquadradas, cumulativamente, como de pequeno ou médio porte e de pequeno ou médio potencial poluidor degradador, assim definidos pelo CONSEMA, segundo os critérios e pré-condições estabelecidos pela autoridade licenciadora, o grupo debateu que o primeiro passo é definir junto ao Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), como será operacionalizada a referida modalidade no Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental (SINFAT), ressaltando a importância de estabelecer uma instrução normativa para definição de procedimentos, critérios e condições para emissão da LAC, bem como sistematizar a fiscalização para controle das atividades com esta modalidade de licenciamento.
Possibilidades de regionalização dos serviços de licenciamento ambiental e Taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
O grupo debateu sobre a carência de alguns profissionais específicos em seus respectivos municípios, além da alta demanda de licenciamento ambiental. Discutiu-se algumas possibilidades de contratação de profissionais via CIM-AMFRI, e como deliberação, Leandro ficou responsável de fazer um levantamento de dados acerca das análises dos processos de licenciamento nos municípios, para que os membros possam aprofundar a discussão dessa questão.
Em relação a TCFA, ressalta-se que o referido tema já vem sendo tratado há alguns anos, inclusive em nível de FECAM, porém ficou estagnado e sem avanços. Para que seja possível avançar, o colegiado deliberou por verificar os municípios que ainda não possuem a Lei de TCFA homologada, para que os mesmos iniciem o processo de aprovação em suas respectivas Câmaras Municipais, para posteriormente propor ao Estado um termo de cooperação técnica para repasse dos valores devido aos municípios.
Apresentação do Programa Penso, logo destino do IMA/SC
Ao final da reunião, os membros do colegiado se direcionaram para o auditório da AMFRI juntamente com a presença dos servidores públicos dos programas municipais de combate a dengue para apresentação do programa “Penso, Logo destino”, conduzido pela equipe do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) composta pelo Engenheiro Agrônomo, Cícero Brasil, a Engenheira Ambiental Coordenadora Regional do IMA Itajaí, Liara Rotta Padilha, e a Engenheira Sanitarista, Cláudia Hilbert.
O Programa possui ações objetivando a retirada de pneus de locais abertos onde ocorre acúmulo de água e a destinação correta do material. Além de garantir a preservação ambiental, a iniciativa busca proteger a saúde de toda a população, pois a correta destinação dos pneus inservíveis é importante para evitar a disseminação do Aedes aegypti, transmissor de doenças como a dengue, zika vírus, febre amarela e chikungunya.
Texto e fotos: Lyandra Machado Batista – Assessoria de Comunicação
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