PROPÓSITOS CENTRAIS
ü Apresentar proposta de política púbica educacional que permita desenvolver a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva em todos os Sistemas Municipais de Ensino;
ü Possibilitar a compreensão da abrangência e importância do Atendimento Educacional Especializado enquanto organização da Educação Especial
ü Desenvolver ações intermunicipais e intersetoriais a fim de subsidiar as ações dos Sistemas de Ensino em nome da Educação Especial;
ü Possibilitar otimização de tempo, recursos e ações no que se refere ao atendimento da demanda público alvo da Educação Especial;
PRINCÍPIOS DA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO MICRORREGIONAL
- Segundo a Constituição Federal, são princípios fundamentais de toda a Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
- Dessa forma, impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, legalidade, uniformidade e o uso do padrão culto da linguagem deverão ser características norteadoras da redação da proposta de política pública microrregional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
- Produzir-se-á um texto transparente e inteligível para todos.
GARANTIAS DA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO MICRORREGIONAL
- Impessoalidade: ausência de interferência ou impressões de cunho pessoal, considerando a finalidade pública não cabendo nela qualquer marca pessoal ou particular.
- Concisão: transmissão do máximo de informações com um mínimo de palavras, evitando redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.
- Objetividade e Clareza: uso de expressões simples e objetivas e que sejam de fácil entendimento a todos que façam uso delas. Empregar a impressão exata das palavras, visando facilitar a compreensão da informação, evitando o supérfluo e a linguagem técnica.
- Formalidade: observância das normas de tratamento usuais com enfoque dado ao assunto da comunicação, garantindo-se na produção do documento a polidez e a civilidade.
- Legalidade: atendimento integral as legislações e orientações em vigor sobre a temática garantindo possibilidades para que os sistemas de ensino possam promover adequações ao documento base visando garantir sua autonomia e o atendimento as necessidades específicas da sua demanda
PRINCÍPIO DESSA AÇÃO INTERSETORIAL ALIADO AO NACIONAL
Agir coletivamente para ajustar os diversos setores da sociedade da Foz do Rio Itajaí, de forma que esta se torne acolhedora e responsiva às necessidades de todos e de cada um dos cidadãos
CONTEXTUALIZAÇÃO ÉTICO-POLÍTICA
- Opção pela construção de uma sociedade inclusiva
- Descentralização do poder propiciando participação de todos
- Atuar em regime de colaboração a fim de garantir acesso, permanência e sucesso de todos à educação
CONTEXTUALIZAÇÃO FILOSÓFICA
Dignidade humana
Toda pessoa tem o direito a condições de vida e à oportunidade de realizar seus projetos
Construção de Identidade e Exercício da Cidadania
CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO
É organizada em termos do Atendimento Educacional Especializado, que no decreto 6.571/08 está definido como serviço que identifica, elabora, e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas
