Como parte de uma série de ações promovidas pelo Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI em parceria com o setor de convênios da Prefeitura de Itajaí, foi realizado no último dia 4 um workshop sobre plano de trabalho da Lei 13.019/2014 (MROSC). Representantes dos municípios da AMFRI estiveram mais uma vez no auditório da associação para tratar do Marco Regulatório da Sociedade Civil.
A capacitação dos Gestores e Organizações da Sociedade Civil é disposta no art. 7º da Lei 13.019/2014, e se caracteriza como uma das ações mais importantes da implantação da Lei. “Devido às novidades trazidas pelo Marco Regulatório às discussões são embrionárias”, aponta a assessoria jurídica da AMFRI, representada pelo advogado Djonatan Batista de Lima.
Voltado às Organizações da Sociedade Civil o evento contou com mais de 60 pessoas e teve duração de 3 horas. Durante a tarde foram apresentados os requisitos mínimos de preenchimento do plano de trabalho a ser apresentado em chamamentos públicos lançados pelas Prefeituras Municipais da Região da AMFRI.
Edicléia Rapanos e Angela Héṅscḣel palestraram o evento e reforçaram a importância de se apresentar um plano de trabalho completo a fim de evitar questionamentos na realização da prestações de contas. As funcionárias da Prefeitura de Itajaí ainda destacaram que muitas das irregularidades podem ser prevenidas com a apresentação de um documento bem redigido e detalhado das ações da parceria.
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